domingo, 1 de setembro de 2013

Justiça determina que prefeitura de Porto Alegre destine 20% do valor arrecadado em multas na construção de ciclovias

01/09/2013 - Zero Hora - Porto Alegre

A juíza Cristina Luisa Marquesan, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital (Porto Alegre), determinou que a prefeitura da Capital destine 20% do valor arrecadado com multas de trânsito para a construção de ciclovias.

É o que prevê o artigo 32 da lei que instituiu o Plano Cicloviário Integrado de Porto Alegre, em 2009. A decisão da magistrada é retroativa a 2009, quando a lei entrou em vigor.

Segundo o Ministério Público, que ajuizou a ação, em 2009, a prefeitura aplicou 5,71% do valor arrecadado. No ano seguinte, 8,71%, e em 2011, 8,98%. O MP sustentou que a prefeitura deixou de investir mais de R$ 6,2 milhões em ciclovias entre 2009 e 2011.

O Executivo tem 30 dias para recorrer da decisão, assim que for notificado. Caso não cumpra a decisão, terá de pagar R$ 2 mil em multa por dia.

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